Vereador Júlio Cleverton dos Santos, o Júlio Buguelo (PT). Foto: Demerval Nogueira/Divulgação
Vereador Júlio Cleverton dos Santos, o Júlio Buguelo (PT). Foto: Demerval Nogueira/Divulgação

O vereador Júlio Cleverton dos Santos, o Júlio Buguelo (PT) teve Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de vereadores de Glória de Dourados, onde torna obrigatório o uso de focinheira em cães de médio e grande porte nas vias públicas de Glória de Dourados, bem como, o uso de guia curta.

Segundo o vereador petista, “ao propormos o presente Projeto de Lei, temos como objetivo a proteção de nossos moradores, uma vez que os cães de médio e grande porte muitas vezes causam medo na população e, seus respectivos proprietários não tomam os devidos cuidados para evitar ataques acidentais. Buguelo afirmou que muitos animais podem não oferecer perigo por serem considerados mansos, contudo, outros são raivosos e todos, sem exceção, sendo de médio e grande porte deve utilizar a focinheira e a guia curta com o intuito de evitar incidentes muitas vezes graves, além de gerar maior segurança a nossa população”, afirma Buguelo.

O Projeto de Lei nº 002/2019, apresenta a seguinte configuração: Artigo 1º, a condução no município de Glória de Dourados, em vias públicas ou locais de acesso público de cães de médio e grande porte deverá ser feita com a utilização de focinheira e guia curta de condução. O artigo 2º reza que, os possuidores dos referidos cães deverão mantê-los em condições adequadas de segurança, que impossibilitem a evasão dos animais, inclusive quando estes estiverem no interior de veículos automotores.

Em seu artigo 3º afirma, qualquer pessoa poderá solicitar auxílio policial, quando verificada a condução de cães com as características previstas no artigo 1º, isto é, sem o uso da focinheira e guia curta de condução ou o descumprimento da obrigação prevista no artigo 2º, sendo o infrator advertido da obrigação constante na presente lei.

No artigo 4º destaca que, o Poder Executivo Municipal poderá instituir multa, devidamente regulamentada ou outras infrações cabíveis em caso de descumprimentos das disposições desta Lei, a serem aplicadas aos possuidores ou proprietários dos animais. O artigo 4º apresenta ainda o parágrafo único, ou seja, o Poder Executivo Municipal poderá também designar uma Secretaria responsável para fiscalizar o cumprimento do disposto na presente lei. Artigo 5º, esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

SOBRE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI NO EXECUTIVO MUNICIPAL

Após a aprovação do Projeto de Lei nº 002/2019, do vereador Júlio Cleverton dos Santos, pela Câmara Municipal, que foi enviado ao prefeito municipal Aristeu Pereira Nantes, no dia 14/05/2019, o prefeito terá 15 dias úteis para que possa sancionar ou vetar totalmente ou parcialmente o Projeto de Lei. Caso o prefeito concorde, nesses 15 dias úteis, o prefeito poderá se manifestar, a chamada “sanção expressa” ou permanecer em silêncio. A permanência do prefeito municipal em silêncio é a chamada “presunção”, prevista na Constituição, segundo a qual se considera sancionada a proposição de Lei sobre que não tenha o Chefe do Poder Executivo Municipal se manifestado expressamente no prazo de 15 dias úteis.

Nos 15 dias úteis, se o prefeito municipal vetar totalmente ou parcialmente o Projeto de Lei, o veto retorna para o Poder Legislativo. Neste caso, o veto parcial ou total será analisado e votado pelos vereadores, sendo que, para derrubar o veto total ou parcial do prefeito, a Câmara Municipal terá que ter 2/3 (dois terços), que seria 6 votos. Caso derrube o veto, o vereador presidente do Legislativo terá que promulgar a Lei, onde o Projeto de Lei passa a ser Lei e passa a integrar o ordenamento jurídico. Lembramos que o vereador presidente não vota, somente em caso de empate ou sobre sua manifesta intenção. Caso não obtenha os seis votos contrários, o Projeto de Lei será arquivado.